Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Escobar, Fábio Pires"
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A prevalência da norma coletiva sobre a lei : o novo paradigma da reforma trabalhista
Escobar, Fábio Pires (2023) [Work completion of graduation]O trabalho examina o regramento das normas coletivas na vigência da Reforma Trabalhista, considerando os novos arts. 611-A e 611-B da CLT. O contexto atual de flexibilização das normas estatais e valorização do pactuado ...