Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Engelmann, Daniel"
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Desvinculação da receita da união : matizes de sua (in)constitucionalidade
Engelmann, Daniel (2015) [Work completion of graduation]A presente monografia teve como ponto de partida a crescente concentração da arrecadação tributária da União Federal em contribuições especiais, conjuntamente com a criação, por emenda constitucional, do instituto da ...