Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Duarte, Alexandre Tavares"
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O processo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul na perspectiva dos sistemas processuais penais
Duarte, Alexandre Tavares (2023) [Work completion of graduation]O presente trabalho pretende verificar a classificação do processo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul diante dos sistemas processuais penais. Para tanto, bus cou-se conhecer a história constitucional das ...