Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Alvares, Gabriela Pinto"
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O sistema processual penal brasileiro e o artigo 156 do código de processo penal : da concepção declarada à evidenciada
Alvares, Gabriela Pinto (2013) [Work completion of graduation]O tema da iniciativa instutória do juiz no processo penal tem sido palco para inúmeros debates tanto no âmbito doutrinário quanto no jurisprudencial. A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe novos aspectos para ...