Duarte, Mariana Scheid (2011) [Work completion of graduation]
O pregão foi instituído pela Lei federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002. É uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns. No seu art. 2º, parágrafo segundo, encontra-se a possibilidade de realizá-lo ...