Browsing Archival Science - Undergraduate degree by Subject "Fundamental Rights"
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A lei de proteção de dados pessoais : impacto nas pessoas físicas e jurídicas
(2018) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem como objetivo apresentar a Lei de Proteção de Dados Pessoais, sancionada no ano de 2018, que regula as ações de coleta e tratamento de dados pessoais realizados por instituições públicas e privadas, ...