Wellausen, Priscilla Marchiori dos Santos (2016) [Work completion of graduation]
A Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (BRASIL, 2011), foi sancionada em novembro de 2011 e entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias para implantação de ...