Monitoramento prisional no Brasil : expansão institucional em tempos de ambiguidade na política criminal

Abstract

Este artigo descreve a trajetória institucional do monitoramento prisional no Brasil, entre 1984 e 2019, com foco em seus atores, instrumentos e na sua implementação. A literatura sobre a política criminal e penitenciária no Brasil identificou diferentes tendências no período pós-redemocratização, ora expandindo os direitos e as garantias de acusados e condenados, ora aumentando a criminalização de condutas e as penas privativas de liberdade. O objetivo deste estudo foi investigar se, nesse período, o monitoramento e a inspeção de estabelecimentos penais sofreram mudanças associadas a tendências mais punitivas tal como ocorreu em outras áreas da política penal e penitenciária. Analisaram-se normas legais e documentos oficiais sobre o monitoramento prisional no Brasil, levantamentos e pesquisas anteriores sobre o tema, bem como resultados de pedidos de acesso à informação ao Poder Executivo federal. Foram constatadas a multiplicação de atores e instituições com competência legal para o monitoramento prisional, a ampliação de seus instrumentos e a expansão de sua atuação para todas as unidades da federação e para quase a totalidade dos estabelecimentos penais. Exceto por modificações produzidas durante o Governo Bolsonaro, a respeito do funcionamento do Comitê Nacional e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura em 2019, não se identificou redução da capacidade de atuação dos atores ou redefinição dos objetivos do monitoramento prisional. Ao final, foram indicadas algumas possibilidades para aprofundar os estudos sobre o monitoramento e controle das condições de encarceramento no Brasil, área ainda pouco explorada na literatura sobre política penitenciária e estudos prisionais.

This article describes the institutional trajectory of prison monitoring in Brazil between 1984 and 2019, focusing on its actors, instruments, and implementation. The literature on criminal and prison policy in Brazil has identified different trends in the post-redemocratization period, sometimes expanding the rights and guarantees of accused and convicted persons, and at other times increasing the criminalization of conduct and custodial sentences. The aim of this study was to investigate whether, during this period, prison monitoring and inspection underwent changes associated with more punitive trends, as has occurred in other areas of criminal and prison policy. Legal norms and official documents on prison monitoring in Brazil, previous surveys and research on the topic, as well as results of requests for access to information from the federal executive were analyzed. The study found a multiplication of actors and institutions with legal competence for prison monitoring, an ex pansion of their instruments, and an extension of their activities to all states and almost all prison facilities. Except for modifications made during the Bolsonaro Government in 2019 regarding the functioning of the National Committee and the National Mechanism for Prevention and Combating of Torture, no reduction in the capacity of the actors or redefinition of the objectives of prison monitoring was identified. Finally, some possibilities were indicated to deepen studies on monitoring and control of incarceration conditions in Brazil, an area still little explored in the literature on prison policy and studies.