A obsolescência da punição e a cultura do controle : uma análise criminológico-crítica dos pressupostos justificadores do aparato punitivo estatal e seus objetivos

Abstract

Este trabalho de pesquisa parte de questionamentos relativos à efetividade da política criminal adotada pelas agências estatais, de modo a lançar luz ao esvaziamento dos pressupostos justificadores do cárcere enquanto expressão punitivista mais intensa, expondo o real intuito por trás da manutenção de institutos obsoletos. Para tanto, utiliza-se uma análise sistemática de dados, seguida de uma revisão de literatura embasada no paradigma da reação social, dentro da criminologia, especialmente quanto às teorias criminológicas do etiquetamento e crítica. Transita-se a partir da punição da violência à violência da punição. Para promover a reflexão crítica, foram reunidos dados de incidência criminal no delito de roubo majorado, reincidência criminal e população carcerária, organizados em tabelas e gráficos, para proporcionar uma visão ampla e clara, bem como foi exposto o conteúdo do Plano Nacional de Política Criminal, a fim de que fosse demonstrada a forma ideológica por meio da qual as agências oficiais têm manejado a situação. Mediante a leitura dos dados, demonstra-se a continuidade e paridade do crescimento proporcional dessas taxas, expondo o insucesso completo dos pressupostos justificadores da punição e, principalmente, o sucesso da ideologia de controle social, encoberta pelo discurso oficial. Discurso que legitima o sistema penal junto à opinião do senso comum, inflamada pela ideia de punição. Como conclusão, é proposta uma reflexão no sentido de propiciar o alcance, pela guinada das ciências criminológicas em 1960/70, ao direito penal nacional. Promover uma mudança paradigmática, deslocar o objeto do direito criminal do criminoso às agências estatais que o construíram como tal, e propor soluções, saídas e políticas coletivas em detrimento da individualidade da correção, uma vez que a criminalidade perfaz um problema social, e não individual, são as proposições que encerram a presente construção.

This research begins with questions related to the effectiveness of the criminal policy adopted by state agencies, in order to shed light to the emptying of the assumptions that justify prison as the most intense face of the punitive expression, exposing the real purpose behind the maintenance of obsolete institutes. For that, a systematic analysis of data is used, followed by a literature review based on the paradigm of social reaction, within criminology, especially regarding the criminological theories of labeling approach and critical criminology. It moves from the punishment of violence to the violence of punishment. To promote a critical reflection, data on criminal incidence in the crime of major theft, criminal recidivism and prison population were gathered, organized in tables and graphs, to provide a broad and clear view, as well as the content of the National Criminal Policy Plan, in order to demonstrate the ideology with which the official agencies have handled the situation. By reading the data, the continuity and parity of the proportional growth of these rates are demonstrated, exposing the complete failure of the assumptions justifying the punishment and, mainly, the success of the ideology of social control, covered by the official discourse. Discourse that legitimizes the penal system along with common sense opinion, inflamed by the idea of punishment. As a conclusion, a reflection is proposed in order to propitiate the reach, by the turn that guided the criminological sciences in 1960/70, to the national criminal law. Promoting a paradigm shift, shifting the object of criminal law from the criminal to the state agencies that built it as such, and proposing solutions, outputs and collective policies to the detriment of the individuality of correction, since criminality is a social problem, not an individual one, are the propositions that close the present construction.