Direito penal e fake news : a subsunção do fenômeno das “notícias falsas” aos crimes contra honra e a problemática no contexto eleitoral

Abstract

Analisando a importância da pauta das “fake news” no debate público atual, causada pela massificação da produção e do compartilhamento de informações maliciosas na internet, capazes até de comprometer a higidez do processo democrático, o presente trabalho procura entender a constituição e as definições do termo, se utilizando de revisão bibliográfica e documental (jurisprudência). Com isso, objetiva-se, então, analisar a possibilidade de enquadramento da conduta de disseminar notícias falsas nos crimes previstos no Código Penal. Além disso, busca entender o fenômeno no contexto penal eleitoral, passando pelos crimes eleitorais e pelos projetos de lei em trâmite que buscam regulamentar e frear repercussões negativas das notícias falsas. Com efeito, conclui-se pela possibilidade da subsunção do fenômeno aos tipos penais, mas, também, pela necessária complementação legislativa com a criação de crime em espécie à correta tipificação, a regulação interna das plataformas digitais, com os devidos procedimentos a serem seguidos em casos típicos, e o fomento à educação midiática.

Analyzing the importance of the “fake news” agenda in the current public debate, caused by the mass production and sharing of malicious information on the internet, capable of even compromising the health of the democratic process, this paper seeks to understand the constitution and definitions of the term, using a bibliographical and documental review (case law). With this, the objective is, then, to analyze the possibility of framing the conduct of disseminating false news in the crimes provided for in the Penal Code. In addition, it seeks to understand the phenomenon in the electoral criminal context, passing through electoral crimes and the pending bills that seek to regulate and curb the negative repercussions of fake news. In fact, it is concluded that the phenomenon can be subsumed under the criminal categories, but also due to the necessary legislative complementation with the creation of a crime in kind for the correct classification, the internal regulation of digital platforms, with the due procedures to be followed in typical cases, and the promotion of media education.