Competências da União Federal no setor de saneamento básico frente à Lei n. 14.026/2020 : um estudo sobre as normas de referência da Agência Nacional de Águas

Abstract

Os serviços públicos de saneamento básico compõem um setor dotado de grande complexidade jurídica, alavancada com a publicação da Lei nº 14.026 de 2020, conhecida como o “Novo Marco do Saneamento Básico”, que trouxe várias alterações instrumentais para, acima de tudo, alcançar a universalização desses serviços. Dentre essas alterações, o presente trabalho se propõe a analisar a competência inédita atribuída à Agência Nacional de Águas (ANA) para instituir “normas de referência” para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras. Para tanto, é feita a seguinte pergunta: a edição de normas de referência por parte da ANA é ato constitucional e legítimo? No intuito de responder a questão, será verificada primeiro a constitucionalidade desse poder normativo. Após, será analisada a capacidade das normas em alcançar os objetivos propostos conforme seu desenho legal, o que deve lhes conferir juridicidade e legitimidade. Utiliza-se de metodologia dedutiva, partindo das competências que a Constituição Federal conferiu à União Federal em matéria de saneamento básico, para estudar a constitucionalidade do papel de instituir normas de referência por meio de uma autarquia federal, realizando, para esse fim, uma pesquisa bibliográfica e documental e um estudo de caso do julgamento único proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei nº 14.026/2020. Por fim, analisa-se se as normas de referência, caso apresentem conformidade constitucional em primeiro juízo, serão capazes de cumprir os objetivos para qual foram desenhadas, por meio de extensa pesquisa bibliográfica sobre suas características e suas limitações. Conclui-se que é incontroversa a conformidade constitucional do poder normativo da ANA, porém a legitimidade desse papel perante a Constituição Federal está atrelada à efetividade das normas produzidas, que, por seu turno, dependerá de um balanço adequado entre a profundidade e a apropriada produção da norma nos ditames da lei.

The public services of basic sanitation make up a sector filled with legal complexity, which has been increased by the publication of Law n. 14.026 from 2020, known as the "New Landmark of Basic Sanitation", which introduced various instrumental changes in order to, above all, achieve the universalisation of these services. Among these changes, this paper intends to analyse the unprecedented competence atributed to the National Agency of Waters [Agência Nacional de Águas (ANA)] to establish "referential norms" for the regulation of the public services of sanitation by their titular and regulatory entities. Therefore, the following question is posed: is the creation of referential norms by ANA a constitutional and legitimate act? To answer the question, first the constitutionality of this normative power will be verified. Then, an analysis is done regarding the capacity of these norms in achieving its objectives according to their legal design, which should grant them legitimacy. A deductive methodology is employed, based on the competencies which the Federal Constitution granted to the Federal Union in matters of basic sanitation, in order to examine the constitutionality of the power of creating reference norms through a federal autarchy, conducting a bibliographical and documentary research and a case study of the Federal Supreme Court's judgement of the direct unconstitutionality actions filed against Law n. 14.026/2020. Finally, it is analysed whether the reference norms, in case they present constitutional compliance in the first instance, will be capable of accomplishing the objectives for which they were designed, by means of extensive bibliographical research regarding their characteristics and limitations. It is concluded that the constitutional conformity of this normative power is evident. However, its legitimacy before the Federal Constitution is tied to the effectiveness of the produced norms, which, in turn, depend on an adequate balance between the depth and the appropriate production of the norm in the dictates of the law.