A função do proibicionismo : uma análise da política brasileira de drogas a partir da criminalização da maconha e da licitude do álcool

Abstract

O presente trabalho tem por problema de pesquisa identificar, a partir da ilicitude da maconha e da licitude do álcool, em que medida os processos de criminalização primária das condutas relacionadas à Lei de Drogas no Brasil operam com base em elementos técnico-científicos. Para tanto, utilizou-se do médoto hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que a criminalização de substâncias no Brasil é realizada com amparo na moralidade das classes econômica e politicamente dominantes, com o objetivo de criar mecanismos de controle social, utilizando-se, para tanto, do aparato legislativo e do sistema de justiça criminal. Dessa forma, foi realizada a análise da legislação nacional incidente sobre a temática; exame de cartilha que objetivou compilar argumentos contrários à descriminalização da droga; e exame de estudos de cunho médico-farmacológico que versam sobre a análise da lesividade social e individual do consumo de álcool e maconha. Após, analisou-se a criminalização da maconha a partir da perspectiva do bem jurídico, partindo dos conceitos desenvolvidos por Claus Roxin e Günter Jakobs, bem como a partir da forma como a doutrina brasileira entende e aplica o instituto. Então, analisou-se o bem jurídico saúde pública e a sua proteção pelos tipos penais da Lei de Drogas. Por fim, realizou-se uma breve historiografia da doutrina proibicionista em três âmbitos: nos Estados Unidos, na comunidade internacional e no Brasil. Posteriormente, debruçou-se sobre os conceitos foucaultianos de biopolítica e racismo de Estado, com o intuito de aferir a sua aplicabilidade na doutrina proibicionista a partir de uma perspectiva histórica. Ao final, constatou-se: (i) que os processos de criminalização primária das condutas relacionadas à Lei nº 11.343/2006 no Brasil operam predominantemente com base em interesses morais e econômicos; (ii) que o proibicionismo apresenta como função não declarada o controle social de populações subalternas da sociedade através do aparato legislativo e do sistema de justiça criminal; e (iii) que o proibicionismo, como biopolítica e racismo de Estado, tem por objetivo a legitimação da manutenção de um Estado de exceção dentro de um Estado de Direito.

The present study has as research problem to identify, from the illegality of marijuana and the legality of alcohol, to what extent the processes of primary criminalization of conduct related to the Drug Law in Brazil operate based on technical-scientific elements. To this end, the hypothetical-deductive method was used, starting from the hypothesis that the criminalization of substances in Brazil is carried out with support in the morality of the economically and politically dominant classes, with the objective of creating mechanisms of population control, using, for this, the legislative apparatus and the criminal justice system. Thus, the analysis of the national legislation on the subject was carried out; examination of a booklet that aimed to compile arguments against the decriminalization of the drug; and examination of medical-pharmacological studies that deal with the analysis of the social and individual harmfulness of alcohol and marijuana consumption. Afterwards, the criminalization of marijuana was analyzed from the perspective of the legal good, starting from the concepts developed by Claus Roxin and Günter Jakobs, as well as from the way the Brazilian doctrine understands and applies the institute. Then, we analyzed the legal good public health and its protection by the criminal types of the Drug Law. Finally, a brief historiography of the prohibitionist doctrine was carried out in three areas: in the United States, the international community and Brazil. Subsequently, he focused on the Foucauldian concepts of biopolitics and racism of the State, in order to assess their applicability in the prohibitionist doctrine from a historical perspective. In the end, it was found: (i) that the processes of primary criminalization of conduct related to Law nº 11.343/2006 in Brazil operate predominantly based on moral and economic interests; (ii) that prohibitionism presents as an undeclared function the social control of subaltern populations of society through the legislative apparatus and the criminal justice system; and (iii) that prohibitionism, as biopolitics and state racism, aims to legitimize the maintenance of a state of exception within a rule of law.