Responsabilidade das empresas multinacionais quanto às violações de direitos humanos : análise comparada dos mecanismos para responsabilização

Abstract

O processo de globalização levou à criação de corporações multinacionais e cadeias globais de valor, que mudaram a distribuição internacional do poder. A inclusão adequada dessas empresas no cenário jurídico internacional é uma atualização necessária, visto que há uma crescente preocupação com o impacto negativo de sua atividade empresarial sobre os direitos humanos, as normas trabalhistas e o meio ambiente. Considerando as dificuldades enfrentadas na busca de indenizações pelos indivíduos afetados pela atividade empresarial multinacional, analisaram-se quatro tipos de vias que tratam sobre a responsabilidade das empresas multinacionais. Embora as empresas multinacionais sejam detentoras de direitos e protegidas no âmbito internacional, indivíduos e comunidades afetados pela atividade corporativa transnacional não recebem proteção devida. O direito à reparação é reconhecido internacionalmente, exigindo que o Estado garanta o acesso a remédios domésticos eficazes. O debate sobre a responsabilização de multinacionais inclui projetos baseados em hard-law e soft-law, os quais são complementares. O respeito aos direitos humanos continua sendo visto como conduta almejada em vez de um dever, uma vez que não há uma obrigação legal geral para os atores corporativos de observar os direitos humanos sob as leis internacionais cogentes de direitos humanos. Dentre as quatro vias que tratam da responsabilidade das empresas multinacionais, destacaram-se as vias judiciais e legislativas nacionais A via judicial com base no direito internacional privado toma como referência a Inglaterra e o Canadá, onde essas ações foram possíveis em parte por serem países com base no sistema jurídico do common law. A via legislativa com base na noção de mandatory due diligence é toma como referência as leis da França e de outros países europeus. A análise desses institutos tem como proposta a apresentação de uma visão geral sobre o tema de responsabilização de empresas multinacionais através da metodologia do direito comparado.

The globalization process has led to the creation of multinational corporations and global value chains, which have changed the international distribution of power. The proper inclusion of these corporations in the international legal landscape is a necessary update, as there is growing concern about the negative impact of their business activity on human rights, labor standards, and the environment. Considering the difficulties faced by the indiduals affected when seeking compensation from the multinational corporate activity, this paper analyzed four mechanism that address the liability of multinational corporations. Although multinational corporations are rights holders and protected at the international level, individuals and communities affected by transnational corporate activity do not receive adequate protection. The right to effective remedy is internationally recognized, requiring States to ensure access to effective domestic remedies. The debate on the accountability of multinational corporations includes both hard-law and soft-law instruments, which are complementary. Respect for human rights continues to be seen as desired conduct rather than a duty, since there is no general legal obligation for corporate actors to observe human rights under binding international human rights law. The judicial route based on private international law takes the English and Canadian jurisprudence as its reference, since these actions were possible in part because these countries are cbased on the common-law systems. The legislative route, based on the notion of mandatory due diligence, takes as a reference the laws of France and other European countries. The analysis of these institutes has as a proposal the presentation of an overview on the subject of multinational companies' liability through the comparative law methodology