Projeto de lei n.º 4.939/2020: reflexões acerca dos novos métodos de obtenção de prova telemática em meio a era da criptografia

Abstract

A avaliação dos métodos de obtenção de provas no direito processual penal deve ser feita considerando os direitos fundamentais estabelecidos no ordenamento jurídico nacional. Isso porque a utilização destes métodos de prova pode vir a entrar em conflito com direitos constitucionais, tal qual o direito à privacidade e à proteção da intimidade. Neste escopo, o presente trabalho tratará acerca dos procedimentos de obtenção de provas telemáticas em meio a era da criptografia ponta a ponta. Para isto, é abordado, primeiramente, questões tecnológicas inerentes ao recurso da criptografia, perpassando pelo microcosmo da era digital onde conhecer-se-á os conceitos, as estruturas e os agentes informáticos pertinentes às telecomunicações. Em seguida, ao examinar a legislação atual, contida na Lei n.º 9.296/96, as doutrinas apresentadas e as decisões jurisprudenciais, se traçará um paralelo com a proposta legislativa n.º 4.939/20, que se pretende um novo marco penal da internet ao oferecer minuciosas especificações de inúmeros meios de obtenção de provas cibernéticas.

The evaluation of methods for obtaining evidence in criminal procedural law must be conducted with due regard to the fundamental rights enshrined in the national legal system. This is because the employment of such methods of proof may potentially conflict with constitutional rights, such as the right to privacy and protection of intimacy. Within this purview, the present work will address the procedures for procuring telematic evidence in the era of end-to-end encryption. To this end, technological issues inherent to encryption will first be expounded, traversing the microcosm of the digital age, where one will acquire a comprehensive understanding of the concepts, structures, and pertinent computer agents for telecommunications. Subsequently, through an examination of the existing legislation contained in Law no. 9.296/96, the relevant doctrines and jurisprudential decisions, a comparison will be drawn with Legislative Proposal no. 4.939/20, which aims to provide a novel penal framework for the internet, outlining in detail numerous means of obtaining cyber evidence.