Acordo de não persecução civil na Lei 8.429/92 : uma análise sobre os requisitos legais para a celebração do acordo

Abstract

A partir das alterações legislativas proporcionadas pelas leis n° 13.964/2019 e 14.230/2021, o Acordo de Não Persecução Civil — ANPC no âmbito da improbidade administrativa passou de expressamente vedado para permitido e, recentemente, disciplinado. O presente trabalho tem por objetivo investigar quais são os requisitos necessários para a celebração desse acordo, conforme a lei 8.429/92. Para tanto, será utilizado o método dedutivo, pois o trabalho parte do estudo de um fenômeno geral — a consensualidade na Administração Pública — para um instrumento consensual específico, o ANPC. Dessa forma, analisa-se, de início, o movimento de adoção da consensualidade na Administração Pública. Posteriormente, será abordada as espécies de acordos consensuais. Por fim, será estudado as características do acordo não persecução civil e os requisitos para sua celebração conforme a Lei 8.429.

Due to legislative changes provided by laws n° 13.964/2019 and 14.230/2021, the Civil Non-Persecution Agreement in the scope of administrative misconduct went from expressly prohibited to allowed and, recently, regulated. This work aims to investigate the necessary requirements for the conclusion of this agreement, according to the law 8.429/92. To do so, the deductive method will be used, as the work starts from the study of a general phenomenon - consensuality in Public Administration - to a specific consensual instrument, the civil non-persecution agreement. Thus, the adoption movement of consensuality in Public Administration is initially analyzed. Subsequently, the types of consensual agreements are addressed. Finally, the characteristics of the civil non-persecution agreement and the requirements for its conclusion according to Law 8.429/92 will be studied.