As normas corporativas globais como mecanismo de comprovação de garantias nas transferências internacionais de dados pessoais: o modelo britânico e suas possíveis aplicações a um modelo brasileiro

Abstract

Este trabalho busca analisar como as normas corporativas globais aprovadas pelo ICO podem contribuir para um futuro modelo brasileiro de normas corporativas globais. O primeiro capítulo do trabalho trata das transferências internacionais de dados pessoais sob as óticas do GDPR do Reino Unido e da LGPD. Nesse sentido, ambas as legislações disponibilizam mecanismos que oferecem e comprovam garantias de cumprimento de princípios e direitos para viabilizar as transferências. Dentre esses mecanismos, estão as normas corporativas globais, tratadas no segundo capítulo do trabalho. Estas normas permitem que dados pessoais sejam transferidos internacionalmente dentro de um grupo corporativo. Enquanto o Reino Unido possui um procedimento de aprovação das normas corporativas globais já consolidado, a regulamentação do tema no Brasil está pendente. Desse modo, a análise das práticas adotadas pelo Reino Unido pode se revelar uma valiosa inspiração para o Brasil na regulamentação e consolidação dos seus instrumentos.

This study aims to analyze how the ICO approved binding corporate rules may contribute to a future Brazilian model of binding corporate rules. The first chapter of the study deals with international transfers of personal data from the standpoint of the UK GDPR and the LGPD. In this regard, both legislations provide mechanisms that guarantee the compliance with certain principles and rights to make the transfers feasible. Among these mechanisms are the Binding Corporate Rules, discussed in the second chapter of this study. These Rules allow personal data to be transferred internationally within a corporate group. While the United Kingdom has a well established procedure for approval of the binding corporate rules, Brazil's regulation of the subject is pending. Thus, the analysis of the practices adopted by the United Kingdom may prove to be a valuable inspiration for Brazil in the regulation and strengthening of its instruments.