O regime da afetação patrimonial na incorporação imobiliária

Abstract

A incorporação imobiliária, tradicional e importante atividade econômica do país há décadas, está presente de forma contumaz no cotidiano dos negócios jurídicos entabulados pela sociedade e, por consequência, ostenta aspectos relevantes a serem analisados do ponto de vista jurídico. À vista disso, o presente trabalho pretende analisar um instituto que, embora razoavelmente novo, conferiu à incorporação imobiliária atributos importantes no que diz respeito à aplicação prática dos negócios imobiliários, almejando viabilizar maior segurança à consecução dos empreendimentos: o patrimônio de afetação. Nesse sentido, a partir da análise das legislações aplicáveis, da literatura disponível e da recepção da jurisprudência ao regime da afetação patrimonial, busca-se para além de apresentar as características deste instituto, analisar as novas possibilidades incrementadas por ele a partir de sua vigência. O trabalho pretende, ainda, compreender a repercussão prática da lei que instituiu o patrimônio de afetação na incorporação imobiliária, buscando analisar os benefícios trazidos pela vigência da lei, especialmente com relação à segurança jurídica, para os entes envolvidos na cadeia, sejam os adquirentes, o incorporador ou os credores do empreendimento.

Real estate development, a traditional and important economic activity in the country for decades, is contumaciously present in the daily life of legal business entered into by society and, consequently, has relevant aspects to be analyzed from a legal standpoint. In view of this, this paper intends to analyze an institute that, although reasonably new, has given real estate development important attributes with respect to the practical application of real estate business, aiming to provide greater security to the realization of projects: the appropriate assets. This way, based on the analysis of the applicable legislations, of the available literature and of the reception of the judiciary to the regime of the segregate estate, we seek to present the characteristics of this institute and to analyze the new possibilities that it has increased since it became effective. The paper also intends to understand the practical repercussion of the law that instituted the segregate estate in real estate development, in an attempt to analyze the benefits brought about by the validity of the law, especially in relation to legal security, for the entities involved in the chain, whether the purchasers, the developer or the creditors of the development.