A tutela da concorrência : limites e intersecções entre a concorrência desleal e o direito antitruste, uma análise comparativa à luz da lei nº 9.279/1996 e lei nº 12.529/2011

Abstract

A tutela da concorrência no direito brasileiro envolve, especialmente, duas legislações no plano infraconstitucional: a lei nº 9.279/1996 que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, incluindo a repressão à concorrência desleal, e a lei nº 12.529/2011 que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência. Ambos os institutos se relacionam à manutenção de uma concorrência lícita e leal nos mercados. Contudo, ao mesmo tempo em que apresentam semelhanças, também se verificam diferenças fundamentais. Não obstante, a possibilidade de confusão entre os institutos sob a perspectiva dos interesses protegidos ou dos requisitos para o enquadramento legal justificam um aprofundamento sobre a relação existente entre o direito antitruste e a concorrência desleal. Assim, como problema de pesquisa, questiona-se se (i) existem pontos de intersecções e limites de aplicação entre a lei nº 9.279/1996 e a lei nº 12.529/2011 e (ii) qual a relação estabelecida entre os diplomas legislativos: complementaridade, alternatividade ou subsidiariedade. Nesse sentido, o presente trabalho se propõe a identificar os limites e intersecções entre o direito da concorrência desleal e o direito antitruste à luz dos interesses protegidos, dos requisitos para enquadramento legal e da posição dos órgãos competentes para avaliação das condutas. Para tanto, utilizou-se do método exploratório para a coleta de literatura nacional e internacional voltada ao estudo da concorrência desleal e do direito antitruste. Para a análise da literatura utilizou-se do método dedutivo. Ainda, realizou-se uma análise de conteúdo das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam de concorrência desleal a fim de identificar os critérios de aplicação da lei nos casos concretos. Além disso, por meio do método dedutivo, analisou-se documentos produzidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e disponíveis em sua base de dados de publicações institucionais a fim de identificar os principais elementos considerados pelo CADE no julgamento de condutas e atos submetidos ao seu exame. A partir disso, concluiu-se pela existência de uma relação de complementaridade entre o direito antitruste e a repressão à concorrência desleal. Foram, ainda, identificados alguns interesses protegidos e requisitos de enquadramento comuns. Não obstante, verificou-se que essas intersecções não afetam, mas reforçam, a autonomia inerente a cada um dos institutos, notadamente para melhor compreender as diferenças fundamentais que os distinguem.

The protection of competition under Brazilian law involves, in particular, two pieces of legislation at the infraconstitutional level: Law No. 9,279/1996, which regulates the rights and obligations relating to industrial property, including repression of unfair competition, and Law No. 12,529/2011, which structures the Brazilian antitrust system. Both institutes are related to the maintenance of lawful and fair competition in the markets. However, while there are similarities, there are also fundamental differences. The possibility of confusion between the institutes from the perspective of protected interests or the requirements for the legal framework justify a deepening of the existing relationship between antitrust law and unfair competition. Thus, as a research problem, it is questioned whether (i) there are points of intersection and limits of application between Law No. 9.279/1996 and Law No. 12.529/2011 and (ii) what is the relationship established between the laws: complementarity, alternative or subsidiarity. In this sense, the present work proposes to identify the limits and intersections between the law of unfair competition and the antitrust law in the light of the protected interests, the requirements for legal framework and the position of the competent courts for evaluating the conducts. For that, an exploratory method was used to collect national and international literature focused on the study of unfair competition and antitrust law. For the analysis of the literature, the deductive method was used. Also, a content analysis of the decisions of the Superior Court of Justice (STJ) that deal with unfair competition was carried out in order to identify the criteria for applying the law in concrete cases. In addition, through the deductive method, documents produced by the Administrative Council for Economic Defense (CADE) and available in its database of institutional publications were analyzed in order to identify the main elements considered by CADE in the judgment of conducts and acts submitted to your exam. From this, it was concluded that there is a complementary relationship between antitrust law and repression of unfair competition. Some protected interests and common framing requirements were also identified. However, it was verified that these intersections do not affect, but reinforce, the inherent autonomy of each of the institutes, notably to better understand the fundamental differences that distinguish them.