A exploração econômica de bens públicos por meio da cessão de naming rights

Abstract

O presente trabalho objetivou verificar, através de pesquisa bibliográfica, a possibilidade jurídica de exploração econômica de bens públicos por meio da negociação de naming rights e seus eventuais limites e condições. Constatou-se que, para uma gestão adequada do patrimônio público, as utilidades dos bens públicos precisam ser otimizadas de modo a proporcionar o máximo de benefícios para a coletividade, seja em razão do princípio da função social da propriedade, seja em virtude do princípio da eficiência. Uma das formas de aproveitamento econômico dos bens públicos é por meio da comercialização dos naming rights, que se apresenta como uma fonte alternativa viável para a captação de recursos a serem revertidos em prol da sociedade. Concluiu-se, portanto, que é juridicamente possível a utilização dessa prática pela Administração Pública como forma de exploração econômica do patrimônio público, desde que observados certos limites, condições e requisitos impostos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

This work aimed to verify, through bibliographical research, the legal possibility of economic exploitation of public assets through the negotiation of naming rights and its possible limits and conditions. It was found that, for the proper management of public patrimony, the utilities of public assets need to be optimized in order to provide maximum benefits for the community, either because of the principle of the social function of property or because of the principle of efficiency. One of the forms of economic use of public assets is through the commercialization of naming rights, which presents itself as a viable alternative source for raising funds to be reverted in favor of society. It was therefore concluded that it is legally possible for the Public Administration to use this practice as a form of economic exploitation of public assets, provided that the limits, conditions and requirements imposed by the Brazilian legal system are observed.