A aplicabilidade da indenização punitiva no Brasil
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Data
2023Orientador
Nível acadêmico
Graduação
Assunto
Resumo
A indenização punitiva é uma inovação polêmica introduzida no direito brasileiro sem previsão legal, além de constituir uma figura intermediária entre a responsabilidade civil e o direito penal. O presente trabalho busca analisar sua viabilidade jurídica a fim de determinar se ela é aplicável ou não no Brasil dada a maneira como seu ordenamento atualmente se apresenta. Para atingir tal objetivo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica acerca do tema tanto na literatura nacional quanto estrange ...
A indenização punitiva é uma inovação polêmica introduzida no direito brasileiro sem previsão legal, além de constituir uma figura intermediária entre a responsabilidade civil e o direito penal. O presente trabalho busca analisar sua viabilidade jurídica a fim de determinar se ela é aplicável ou não no Brasil dada a maneira como seu ordenamento atualmente se apresenta. Para atingir tal objetivo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica acerca do tema tanto na literatura nacional quanto estrangeira, seguida de uma análise da questão usando o método dedutivo. Durante o desenvolvimento, foram abordadas questões como a dinâmica dos punitive damages no Common Law, as funções da responsabilidade civil e a quantificação do dano moral. A conclusão foi que a indenização punitiva não é aplicável no Brasil por ser ela uma inovação indevida que distorce os propósitos da responsabilidade civil, além de gerar enriquecimento sem causa e violar o princípio da legalidade penal presente na Constituição Federal de 1988. ...
Abstract
Punitive damages are a polemic innovation introduced into Brazilian law without legal provision, as well as constitute an intermediate figure between tort law and criminal law. This work seeks to analyze its legal viability in order to determine whether it is applicable or not in Brazil given the way its legal system currently presents itself. To achieve this objective, a bibliographic research on the topic was conducted in both national and foreign literature, followed by an analysis of the is ...
Punitive damages are a polemic innovation introduced into Brazilian law without legal provision, as well as constitute an intermediate figure between tort law and criminal law. This work seeks to analyze its legal viability in order to determine whether it is applicable or not in Brazil given the way its legal system currently presents itself. To achieve this objective, a bibliographic research on the topic was conducted in both national and foreign literature, followed by an analysis of the issue using the deductive method. During the development, issues such as the dynamics of punitive damages in Common Law, the functions of tort law and the quantification of non-pecuniary damages were addressed. The conclusion was that punitive damages are not applicable in Brazil because they are an unwarranted innovation that distorts the purposes of tort law, as well as generates unjust enrichment and violates the principle of penal legality present in the Federal Constitution of 1988. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
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