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dc.contributor.advisorReverbel, Carlos Eduardo Diederpt_BR
dc.contributor.authorRamires, Fernanda dos Santospt_BR
dc.date.accessioned2023-06-09T03:23:22Zpt_BR
dc.date.issued2016pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/258839pt_BR
dc.description.abstractO ordenamento jurídico brasileiro prevê duas espécies de sistemas de controle de constitucionalidade, o difuso, em que a inconstitucionalidade é alegada de forma prejudicial ao deferimento da questão principal, e o concentrado, em que a alegação de inconstitucionalidade é o objeto principal da ação. Apesar de a constituição de 1988 adotar o sistema misto de controle de constitucionalidade, prevaleceu entre nós a teoria da nulidade, segundo a qual, declarada a inconstitucionalidade, os efeitos dessa decisão retroagem ao tempo da edição da norma. Todavia, durante o período em que a regra inconstitucional permanece vigente, essa norma produz efeitos, regulando situações e regendo relações. Assim, com o objetivo de preservar a segurança jurídica e a proteção da confiança que os cidadãos depositam no ordenamento jurídico vigente, o Supremo Tribunal Federal já vinha, em situações excepcionais, adotando a modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade. Com o advento da Lei 9868/99, o legislador brasileiro trouxe de forma expressa, no art. 27, a possibilidade de flexibilização dos efeitos da decisão inconstitucional, desde que observados alguns requisitos de ordem material e formal. O legislador passou a ampliar a possibilidade de fixação do momento da produção dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para outro momento que venha a ser fixado, inclusive posteriormente ao trânsito em julgado da decisão.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectControle da constitucionalidadept_BR
dc.subjectModulação de efeitospt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.titleControle de constitucionalidade e a modulação dos efeitospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001148001pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2016pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de especialização em Direito do Estadopt_BR


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