Entre o brandir da espada e o manusear a balança : o papel do Ministério Público/RS nos processos de implementação de políticas públicas voltadas para mulher(es)

Abstract

A constitucionalização dos direitos sociais estabeleceu um novo padrão na forma e no funcionamento do sistema de proteção social brasileiro, legitimando a entrada de novos atores do sistema de justiça para fazer o controle das políticas públicas sociais. Outrossim, o sistema de justiça também passou por mudanças, em que o Ministério Público é uma das instituições políticas que apresenta nova configuração pós-1988, ampliando o seu escopo de atuação na defesa dos direitos difusos e coletivos. Tais mudanças estabelecem entre os sistemas novos padrões de relacionamento, que podem ser analisados a partir de processos de implementação e de interações dos atores das burocracias que envolvem os mecanismos de accountability, fazendo controle interno e externo do Executivo e Legislativo com relação às políticas sociais. A judicialização das políticas públicas torna-se um fenômeno contingencial do sistema político brasileiro que nos auxilia explicar, parcialmente, o porquê das interferências destes atores nos processos das políticas sociais. Nesta direção, o objetivo desta tese foi analisar quais são os efeitos das atuações do Ministério Público RS nos processos de implementação de políticas voltadas para mulher(es). Sendo o objeto da pesquisa as atuações dos promotores de justiça em políticas voltadas para mulheres, foram analisadas ações de controle de políticas destinadas a este público. Adotou-se como estratégia analítica a decomposição dos processos decisórios que ocorrem entre os promotores de justiça com os demais atores envolvidos nos processos de implementação de políticas públicas, sob a perspectiva do ator promotor de justiça, por meio da análise dos instrumentos jurídicos específicos, como inquéritos civis e procedimentos administrativos de acompanhamento de políticas públicas, entrevistas, documentos produzidos pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, da Saúde e da Proteção Social e relatórios anuais do Ministério Público do estado do Rio Grande do Sul, no período de 2014 a 2021, bem como do registro de diário de campo e material jornalístico. O universo empírico foram procedimentos jurídicos provenientes das promotorias de justiça das 164 comarcas, por amostragem. Para a pesquisa, foram selecionados 232 procedimentos jurídicos a partir dos descritores ‘mulher’, ‘feminino’ e ‘gênero’, destes, 79 procedimentos foram analisados em profundidade e realizadas 19 entrevistas. Os resultados da pesquisa evidenciaram a mobilização dos direitos das mulheres do MP/RS, pela via das atuações extrajudiciais e resolutivas, e que o promotor de justiça apresenta uma variação na forma de conduzir os processos decisórios. Tal evidência permitiu construir uma tipologia da mobilidade política do ator, bem como verificar que as interferências produzem efeitos tanto no sistema político, redirecionando as práticas e estrutura institucional, quanto efeitos nos processos de implementação promovendo o compliance, monitoramento, governança em rede e difusão de políticas para mulheres. Ainda, a pesquisa permitiu identificar que a mobilização dos direitos da mulher vem acontecendo de modo significativo na matéria da violência doméstica e familiar, em meio a desafios sobre ampliar a defesa do direito em outras matérias a partir do recorte de gênero, no MP/RS. Trata-se de uma pesquisa quanti-qualitativa que utilizou os conceitos de judicialização de políticas públicas, implementação das políticas públicas e gênero.

The constitutionalization of social rights established a new pattern in the form and functioning of the Brazilian social protection system, legitimizing the entry of new actors from the justice system to control social public policies. The Public Prosecutor's Office is one of the political institutions that presents a new post-1988 configuration, expanding its scope of action in the defense of diffuse and collective rights. These changes establish new relationship patterns among the systems, which can be analyzed from the implementation processes and the interactions of the actors in the bureaucracies that involve accountability mechanisms, making internal and external control of the executive and legislative branches regarding social policies. The judicialization of public policies becomes a contingent phenomenon of the Brazilian political system that helps us to partially explain why these actors interfere in social policy processes. In this sense, the objective of this thesis was to analyze the effects of the actions of the Public Prosecutor's Office of the State of Rio Grande do Sul in the implementation processes of policies aimed at women. Since the object of the research is the actions of the prosecutors in policies aimed at women, the actions of control of policies aimed at this public were analyzed. The analytical strategy adopted was the decomposition of the decision-making processes that occur between the prosecutors and other actors involved in the processes of implementation of public policies, from the perspective of the prosecutor, through the analysis of specific legal instruments, such as civil inquiries and administrative procedures for monitoring public policies, interviews and documents produced by the Center for Operational Support of Human Rights, Health and Social Protection of the Public Prosecutor's Office of the State of Rio Grande do Sul, in the period from 2014 to 2021, as well as field diary entries. The empirical universe consisted of legal procedures from the prosecutors of the 164 districts, by sampling. For the research, 232 legal procedures were selected from the descriptors 'woman', 'female' and 'gender', of these, 79 procedures were analyzed in depth and 19 interviews were conducted. The research results showed the mobilization of women’s rights in the MP/RS, through extrajudicial and resolving actions, and that the prosecutor presents a variation in the way of conducting decision-making processes. Such evidence made it possible to construct a typology of the political mobility of the acto, as well as to verify that the interferences produce effects both in the political system, redirecting practices and institutional structure, and effects in the implementation processes promoting compliance, monitoring, network governance and dissemination of policies for women. Still, the research identified that the mobilization of women’s rights has been happening in a significant way in the matter of domestic and family violence, in the midst of challenges about expanding the defense of the right in other matters from the perspective of gender, in the MP/RS. This is a quantitative and qualitative research that used the concepts of judicialization of public policies, implementation of policies and gender.