Despesas de pessoal e a lei de responsabilidade fiscal : evolução e método de cálculo

Abstract

Este trabalho estuda o efeito dos indicadores previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a despesa com pessoal da União. De modo particular, avalia a situação fiscal da União e a varição dos dispêndios nos últimos cinco anos, tomando por base os Relatórios de Gestão Fiscal (anexos I a V). Em relação à situação fiscal, comprova-se que ainda que os gastos estejam dentro dos limites estabelecidos na LRF, pode-se ter num momento futuro problemas de déficit corrente.

This work studies the effect of indicators provided in the Fiscal Responsibility Law (LRF) on the personnel expenditure of the Union In particular, assesses the fiscal situation of the Union and varição of expenditures in the last five years, based on the Management Reports Fiscal (Annexes I to V). Regarding the tax situation, proves that even if the expenses are within the boundaries set by the LRF can be taken at a future point deficit problems running.