O acidente com o helicóptero PT-YAM no município de Pinto Bandeira e o fato da vítima como excludente do nexo de causalidade

Abstract

A Responsabilidade Civil, no direito brasileiro, permite proteger os indivíduos de danos injustos causados por outrem. No entanto, com a mesma finalidade, admite-se possibilidades de exclusão do nexo de causalidade. O fato da vítima é uma dessas possibilidades. Através da análise das circunstâncias de um acidente ocorrido, envolvendo um helicóptero e a rede de distribuição de energia elétrica, será demonstrado como ocorre e como se caracteriza o fato da vítima como excludente do nexo de causalidade. A ausência de Responsabilidade Civil, no caso, decorre de aplicação lógica dos princípios e leis do Direito Brasileiro.

The Civil Liability, in Brazilian law, allows to protect individuais from unfair damage caused by others. However, with the sarne purpose, there is the possibility of exclusion of the causal coiinection. The fact of the victim is one of those possibilities. Through the analysis of the circumstances of an accident involving a helicopter and the distribution network of electricity, it will be shown as it occurs and how to characterize the fact of the victim as exclusionary of the causal connection. The absence of Liability in the case stems from the logic application of the principies and rights of the Brazilian law.