Medidas socioeducativas e controle : as características individuais do adolescente como um espaço de “dupla-penalização”

Abstract

Nesta investigação, busca-se compreender as maneiras pelas quais as características pessoais e sociais do adolescente envolvido em situação de violência podem interferir na aplicação da medida socioeducativa. Através do método dedutivo, realiza-se uma análise crítica sobre os pontos de contato entre os espaços de discricionariedade judicial na aplicação de medidas socioeducativas e os mecanismos de controle da criminalidade. Entende-se que a possibilidade de considerações acerca das condições individuais do adolescente permite que se tenha decisões nas quais se utilize de marcadores sociais que são entendidos como riscos a serem contidos e corrigidos por meio do sistema de responsabilização juvenil

In this investigation, we intend to comprehend the ways in which the personal and social characteristics of the adolescent involved in violent situations can interfere in the application of a juvenile penal sanction. Utilizing the deductive method, we proceed to a critical analysis of the contact points between the spaces of judicial subjectivity in the application of the sanctions and the mechanisms of criminal control. With this study, we understand that the possibility of considerations about the adolescent’s individual conditions allows judicial decisions that can utilize social markers viewed as risks to be contained through the juvenile responsabilization system.