Proteção de dados : legítimo interesse e consentimento

Abstract

O objetivo do artigo é examinar os permissivos legais de “legítimo interesse” e “consentimento” ao tratamento de dados a partir de uma linha de exame qualitativa. A análise parte da conceituação das condições de licitude no tratamento de dados, assim compreendido como sua “fonte” ou “causa” elencada nas hipóteses previstas no art. 7º da LGPD. Dentre as várias hipóteses legais para tratamento de dados, o artigo elegeu duas delas para análise: o “legítimo interesse” do controlador e o “consentimento” do titular de dados, sem embargo do reconhecimento da existência das demais hipóteses de tratamento de dados previstos na lei e da inexistência de qualquer tipo de hierarquia entre elas. Quanto a análise do legítimo interesse do controlador, buscou-se a formatação do que seria seu “interesse” através da apreciação desse conceito frente aos direitos e interesses do titular dos dados, formando um balanço de interesses entre um e outro para apreciar a legitimidade do tratamento pelo controlador. Quanto ao consentimento do titular de dados, aborda-se a necessidade de seu caráter unívoco e precário, pois como expressão da autodeterminação informativa, o titular de dados poderá, a qualquer momento, retirar seu prévio consentimento. Por fim, o artigo analisa algumas hipóteses de tratamento de dados a título de consentimento do titular e aborda aspectos do efetivo livre consentimento por ele dado nessas situações.

The purpose of the article is to examine the legal permits of “legitimate interest” and “consent” to the processing of data from a qualitative examination line. The analysis starts in the conceptualization of the conditions of lawfulness in the treatment of data, thus understood as its “source” or “cause” listed in the hypotheses foreseen in 7th article of the LGPD. Among the various legal hypotheses for data processing, two were elected for analysis: the “legitimate interest” of the controller and the “consent” of the data subject, acknowledging the existence of the other data treatment hypotheses provided by the law and the absence of any kind of hierarchy between them. As for the analysis of the controller's legitimate interest, it was sought to format what his “interest” would be through the appreciation of the concept in relation to the rights and interests of the data subject, forming a balance of interests of one and the other to appreciate the legitimacy of treatment by the controller. As for the consent of the data subject, the need for its univocal and precarious character is addressed, since as an expression of informational self-determination, the data subject may, at any time, withdraw his prior consent. Finally, the article analyzes hypotheses of data processing based on the consent of the holder and addresses aspects of his effective free consent in these situations.