As espécies de atos de improbidade administrativa

Abstract

Os agentes públicos encontram-se sujeitos a um regime de responsabilização cujo fundamento é representado pela inobservância da probidade no quotidiano da Administração Pública. Em face do comando constitucional, ocorreu o advento da Lei nº 8.429/92, na qual foram positivadas as três espécies de atos de improbidade administrativa, com as respectivas sanções cabíveis. Os atos de improbidade administrativa, com suas diferentes espécies e, conseqüentemente, diferentes requisitos para sua verificação, são o objeto precípuo do presente Trabalho de Conclusão de Curso. Na primeira parte, observamos as relações existentes entre a probidade e a moralidade administrativa e o surgimento de um diploma legal com o fim de preservar uma gestão honesta e eficiente da res publica - a edição da Lei de Improbidade Administrativa. Na segunda parte desta monografia discorremos sobre os sujeitos ativos e passivos dos atos de improbidade administrativa, analisamos as espécies de atos existentes, e finalizamos com considerações a respeito da aplicação das sanções. Valemo-nos da legislação e doutrina nacionais, além da jurisprudência, principalmente de julgados extraídos do corpo de decisões prolatadas pelos Tribunais locais.

The public agents are under one specific system of accountability that has his bases in the non-obedience of probity in the Public Administration’s day-by-day. Because of our Constitution, we now have the Statute number 8.429/92, and inside of it there are the three species of improbity’ acts, with their respective sanctions. The different species of acts, with different conditions for their accomplishment, are the main goal of our study. In the first part, we discuss the relations between morality and probity related to the Public Administration and the birth of a Statute that aims to preserve an efficient and honest administration of the public patrimony – the Statute of improbity at Administration. In the second part, we have discussed about the individuals and the entities that can be part in a relation of improbity and the three species of acts, concluding with some thoughts about the sanctions and their application. We have used the national legislation and doctrine, besides of our jurisprudence, mainly from our local Courts.