Resumo
Pretende-se, com este estudo, analisar as implicações da postura protagonista assumida pelo Poder Judiciário nas últimas décadas, ao impor a Administração 3 Pública o fornecimento de prestações na área de saúde, os limites que devem ser obedecidos ao fazer tais imposições, bem como, o impacto social e orçamentário que decisões judiciais proferidas sem a visão da totalidade dos recursos têm causado à coletividade.
Abstract
The intencion of this study is to analyze the implications of the protagonist stance taken by the Judiciary in recent decades, to impose public administration providing services in health, and the limits that must be obeyed to make such impositions and the social and budgetary impact and damages of judgments delivered without the vision of all resources, have caused the community.
Institución
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Advocacia de Estado e Direito Público.
