Renda Básica Universal como possível solução a focalização na extrema pobreza dos Programas e Benefícios Sociais

Abstract

O presente trabalho trata no segundo capítulo, dos Programas e Benefícios Assistenciais previstos no contexto da assistência social no Brasil, àqueles que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Considerando a importância dos programas e benefícios sociais no contexto social brasileiro, a existência de critérios e condicionalidades de elegibilidade controversos para a concessão dos benefícios e programas assistenciais focalizados somente na extrema pobreza, objetiva-se, identificar e compreender as controvérsias que ainda constituem óbice à efetivação desses direitos, no que se refere ao critério de renda e suas condicionalidades. Nesse viés, busca-se, através de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial, averiguar os critérios que vêm sendo adotados para a aferição da situação de pobreza e extrema pobreza, identificando, assim, quais são as dificuldades e controvérsias ainda existentes em seus critérios e implementação, trazendo como possível solução a Renda Básica Universal, já presente no ordenamento jurídico Brasileiro através da lei de renda básica de cidadania, onde há uma resistência à efetiva implementação da lei, que, contemporaneamente, se reflete nos tensionamentos existentes em torno dos três poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

The present work deals, in the second chapter, with the Assistance Programs and Benefits provided in the context of social assistance in Brazil, to those who do not have the means to provide for their own subsistence or to have it provided for by their family Considering the importance of social programs and benefits in the Brazilian social context the existence of controversial eligibility criteria and conditionalities for the granting of benefits and assistance programs focused only on extreme poverty the objective is to identify and understand the controversies that still constitute an obstacle to the realization of these rights, with regard to the income criterion and its conditionalities, In this bias, we seek, through bibliographic review and jurisprudential research, to ascertain the criteria that have been adopted to assess the situation of poverty and extreme poverty. Identifying, thus, what are the difficulties and controversies that still exist in their criteria and implementation, bringing the Universal Basic Income as a possible solution already present in the Brazilian legal system through the citizen's basic income law, where there is resistance to the effective implementation of the law, which, at the same time, is reflected in the existing tensions around the three Judiciary, Legislative and Executive branches.