Marcos legais de saneamento no Brasil e a agenda 2030 : o papel dos tribunais de contas estaduais

Abstract

Este trabalho compreender o papel do tribunais de conta na consecução dos objetivos da Agenda 2030, tendo em vista o Novo Marco Legal do Saneamento. Para tal, apresenta-se o conceito de marco legal de saneamento e faz-se uma retrospectiva histórica destes marcos. Em seguida, detalha-se o Novo Marco Legal e o contexto em que a legislação vigente faculta a intervenção dos tribunais de contas na área. Culmina-se, então, com o relacionamento deste arcabouço legal para atuação dos tribunais à luz dos objetivos da Agenda 2030 e conclui-se o trabalho.

This paper understands the role of courts of account in achieving the goals of Agenda 2030, in view of the New Legal Framework for Sanitation. To this end, the concept of legal framework for sanitation is presented and a historical retrospective of these frameworks is made. Then, the New Legal Framework is detailed and the context in which the current legislation allows for the intervention of audit courts in the area. The paper concludes with the relationship between this legal framework and the actions of the courts in light of the goals of the 2030 Agenda.