Lançamento tributário e sua revisão

Abstract

A presente dissertação tem por objeto o estudo da revisão do lançamento tributário, buscando extrair quais são as situações que autorizam a revisão do lançamento tributário, qual o modo como ela deve ser realizada e quais são as consequências que deste procedimento podem advir. A abordagem adota o método dedutivo e o procedimento utiliza os método teleológico e o método jurídico da interpretação sistemática. São empregadas as técnicas de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Parte-se do estudo do lançamento tributário, com a sua definição, análise das suas diferentes modalidades previstas na legislação e a investigação de dois efeitos relevantes à revisão: a irrevogabilidade e, como regra, inalterabilidade do lançamento tributário. Em seguida, adentra-se na Teoria das Nulidades, a começar pela sua abordagem no Direito Civil e no Direito Administrativo para se chegar no Direito Tributário, em que serão fixadas premissas para a aplicação da Teoria especificamente ao lançamento tributário. Com base nesses pressupostos, é investigada a revisão do lançamento tributário no ordenamento jurídico pátrio, definindo-a e apresentando suas modalidades. Chega-se na conclusão de que existem três limites os quais devem ser observados para a revisão do lançamento tributário, de ordem objetiva ou material, processual e temporal.

The purpose of this dissertation is to study the tax assessment review, in order to extract which are the situations that authorize the review of the tax assessment, how it should be carried out and what are the consequences that may result from this procedure. The approach adopt the deductive method and the procedure uses the teleological method and the legal method of systematic interpretation. Bibliographic, legislative and jurisprudential review techniques are used. It starts with the study of the tax assessment, with its definition, analysis of its different modalities provided for in the legislation and the investigation of two effects relevant to the review: the irrevocability and, as a rule, inalterability of the tax assessment. Then, it enters the Theory of Nullities, starting with its approach in Civil Law and Administrative Law to arrive to Tax Law, in which premises will be set for the application of the Theory specifically to the tax assessment. Based on these assumptions, the review of the tax assessment in the national legal system is investigated, defining it and presenting its modalities. It comes to the conclusion that there are three limits which must be observed for the review of the tax assessment, objective or material, procedural and temporal.