Aspectos jurídicos e sociais do novo regime de pagamento de precatórios e novo regime fiscal instituído pelas Emendas constitucionais 113/2021 e 114/2021

Abstract

Trata-se de estudo que visa aferir em que medida as alterações trazidas pelas Emendas Constitucio nais 113 e 114 afetaram negativamente os princípios que regem o Direito Brasileiro. Será empregado o método histórico-evolutivo para a compreensão da gênese do instituto do precatório desde a independência, considerando normas legais (Constituições, Emendas Constitucionais, Códigos de Processo Civil, Leis, Decretos e Ordenações), doutrina e jurisprudência correlatas a essas normas. Em um segundo momento, usando o método dedutivo, são estudadas as alterações implementadas pelas Emendas Constitucionais 113 e 114, e a partir dos pronunciamentos das partes e dos pareceres do Ministério Público presentes nas ADIs propostas para essas Emendas Constitucionais, foi possível contrapor com a jurisprudência extraída do histórico, e encontrar alguns princípios constitucionais im portantes que foram preteridos pelos legisladores na propositura das Emendas Constitucionais.

This study aims to assess to what extent the modifications imposed by Constitutional Amendment (EC 113 and 114) affect negatively the principles states by Brazilian Law. The historical-evolutionary method will be used to understand the genesis of the precatory institute since independence, consid ering legal norms (Constitutions, Constitutional Amendments, Codes of Civil Procedure, Laws, Decrees and Ordinances), doctrine and jurisprudence related to these norms. In a second moment, using the deductive method, the changes implemented by Constitutional Amendments 113 and 114 are studied, and from the pronouncements of the parties and the opinion of the Public Ministry present in imposta the ADIs proposed for these Constitutional Amendments, it was possible to oppose with the jurisprudence extracted from the history, and to find some important constitutional principles that were underestimated by legislators in the conception of these Constitutional Amendments.