Direito fraterno e tratamento de conflitos sanitários : fortalecimento do diálogo na política pública de saúde no Brasil

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo discutir os métodos de tratamento de controvérsias que se dedicam ao tratamento de conflitos no acesso à política pública de saúde no Brasil. Para tanto, traz-se o aparato histórico do movimento sanitário brasileiro e o reconhecimento constitucional da saúde como direito fundamental social, difuso e coletivo. Avalia-se o modelo tradicional de acesso à justiça, por meio de demandas individuais, a partir da análise de jurisprudência na área da saúde. Apresenta-se importantes consequências de desestruturação do SUS a partir da criação de outros critérios de acesso à política pública de saúde determinados pelo Poder Judiciário. como os métodos de consenso tem se apresentado na política pública de saúde do SUS? Avaliou-se, a partir da metateoria do direito fraterno, de Eligio Resta, a contribuição do fortalecimento do diálogo na política pública de saúde brasileira. O estudo valeu-se do método de abordagem dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica e da análise de conteúdo, consubstanciada principalmente de livros, artigos científicos e reportagens jornalísticas que tratam sobre a temática proposta. Também foi realizada pesquisa de levantamento de dados quantitativos, referente aos casos de conflitos sanitários tratados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Saúde Pública e Suplementar (CEJUSC Saúde), no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos (NUPEMEC), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao período de 2020-2021.

The present study aims to discuss the methods of handling controversies that are dedicated to the treatment of conflicts in the access to public health in Brazil. In order to do so, the bring up with the historical apparatus of the Brazilian sanitary movement and the constitutional recognition of health as a fundamental social, diffuse and collective right. The traditional model of access to justice is evaluated through individual demands, based on the analysis of jurisprudence in the health area. It presents important consequences of the destructuring of the SUS from the creation of other criteria for access to public health policy determined by the Judiciary. How have consensus methods been presented in the public health policy of the SUS? Based on Eligio Resta's meta-theory of fraternal law, the contribution of strengthening dialogue in Brazilian public health policy was evaluated. The study made use of the deductive approach method and the technique of bibliographic research and content analysis, consisting mainly of books, scientific articles and journalistic reports that deal with the proposed theme. A survey was also carried out to collect quantitative data, referring to cases of sanitary conflicts treated by the Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship Public and Supplementary Health (CEJUSC-Saúde), at the Permanent Nucleus of Consensual Methods of Conflicts (NUPEMEC), of the Justice in the State of Rio Grande do Sul, during the period 2020-2021.