A presunção de vulnerabilidade da vítima em razão da idade no crime de estupro de vulnerável : a possibilidade relativização do critério etário do Artigo 217-A do Código Penal na jurisprudência do Tribunal de Justiça Rio Grande do Sul

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a jurisprudência do Tribunal do Rio Grande do Sul, a fim de avaliar o entendimento das Câmaras Criminais que julgam os crimes sexuais contra vulneráveis e a possibilidade de relativização da presunção de vulnerabilidade da vítima em razão da idade do artigo 217-A do Código Penal. A partir do estudo de referenciais teóricos da doutrina do Direito Penal material, bem como da conceituação dos tipos que tutelam a dignidade sexual na legislação penal vigente e do estupro de vulnerável em particular, utilizou-se dos conceitos para conhecer, analisar e interpretar os acórdãos pesquisados. Desse modo, procedeu-se a uma pesquisa de jurisprudência no site do TJRS e a leitura dos julgados que se enquadram no objeto de estudo do trabalho. Este trabalho inicia com a exposição da evolução histórica da tutela aos crimes sexuais, das mudanças legislativas que incidiram sobre os dispositivos legais e a diferenciação entre a tipificação do estupro e do estupro de vulnerável, bem como da decorrente presunção de vulnerabilidade das pessoas menores de 14 anos e a divergência doutrinária em relação a esta ficção jurídica. Em seguida, expõe-se o método da pesquisa e os resultados obtidos com a análise dos acórdãos. Por fim, faz-se considerações e reflexões acerca do estudo.

The present work aims to analyze the jurisprudence of the Court of the State of Rio Grande do Sul, in Brazil, in order to evaluate the understanding of the Criminal Chambers that judge sexual crimes against the vulnerable and the possibility of relativizing the presumption of vulnerability of the victim due to the age of the article 217-A of the Brazilian Penal Code. From the study of theoretical references and the doctrine of Criminal Law, as well as the conceptualization of the types that protect sexual dignity in Brazil’s current criminal legislation and the crime of vulnerable rape in particular, the concepts were used to analyze and interpret the judgments researched. Therefore, a jurisprudence research was carried out on the TJRS website and the reading of the judgments that fit the object of study of the work was proceeded. This work begins with the exposition of the historical evolution of the protection to sexual crimes, the legislative changes that focused on the legal provisions and the differentiation between the typification of rape and the rape of a vulnerable person, as well as the resulting presumption of vulnerability of people under 14 years and the doctrinal divergence in relation to this legal fiction. Then, the research method and the results obtained with the analysis of the judgments are exposed. Finally, considerations and reflections about the study are made.