Show simple item record

dc.contributor.advisorAndrade, Mauro Fonsecapt_BR
dc.contributor.authorOliveira, Mariana Wengler dept_BR
dc.date.accessioned2022-11-30T04:52:49Zpt_BR
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/251949pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia apresenta um estudo de caso sobre as operações de abordagem policial e busca pessoal efetuadas por integrantes da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Esse trabalho busca demonstrar a maneira pela qual esse procedimento deve ser efetuado por um policial a fim de que sejam observados a legalidade e limites da ação, sob o ponto de vista jurídico. É feita uma abordagem com relação aos aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais desde uma perspectiva constitucional até a processual penal. Desse modo é dada especial ênfase aos direitos fundamentais existentes em uma situação de abordagem policial, tendo em vista o dever dos policiais para com a preservação da ordem pública face o direito dos cidadãos de presunção da inocência e liberdade de locomoção. É apresentado o conceito jurídico da fundada suspeita, preceito indispensável à realização da busca pessoal. É feito um esclarecimento a respeito de quando poderá ocorrer o uso progressivo da força, bem como em quais situações é lícito a utilização das algemas conforme preceitua a Súmula Vinculante 11 do STF. Na sequência, através desse trabalho veremos a linha limítrofe entre a ação legal da abordagem e o abuso de autoridade cometido por esses agentes da segurança pública, para não vir a se tornar ilegal a prisão em razão da ação realizada fora das técnicas ministradas durante a sua formação na corporação. Por fim, é feita uma análise de decisão recente do STJ sobre abordagem policial e busca pessoal.pt_BR
dc.description.abstractThis work presents a case study on police approach and personal search operations carried out by members of the Military Brigade of Rio Grande do Sul. This work seeks to demonstrate the way in which this procedure must be carried out by a policeman in order to observe the legality and limits of the action, from a legal point of view. An approach is made regarding the legal, doctrinal and jurisprudential aspects from a constitutional perspective to the criminal procedure. In this way, special emphasis is given to the fundamental rights existing in a situation of police approach, in view of the duty of police officers to preserve public order in the face of citizens' right to presumption of innocence and freedom of movement. The legal concept of well-founded suspicion is presented, an essential precept for carrying out the personal search. A clarification is made about when the progressive use of force may occur, as well as in which situations the use of handcuffs is lawful - as stipulated in Binding Precedent 11. In the sequence, through this work we will see the borderline between the legal action of the approach and abuse of authority committed by these public security agents, so as not to make the arrest illegal due to the action carried out outside the techniques taught during their training in the corporation. Finally, an analysis is made of a recent decision by the STJ on police approach and personal search.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectRio Grande do Sul. Brigada Militarpt_BR
dc.subjectCriminal procedural lawen
dc.subjectPolice approachen
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectPersonal searchen
dc.subjectBusca pessoalpt_BR
dc.subjectAbuse of authorityen
dc.subjectAbordagem policialpt_BR
dc.subjectAbuso de autoridadept_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectPoder de policiapt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.titleAbordagem policial e busca pessoal efetuadas por integrantes da Brigada Militarpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001153934pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2022pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


Files in this item

Thumbnail
   

This item is licensed under a Creative Commons License

Show simple item record