Imposto sobre grandes fortunas no Brasil : um estudo dos projetos de lei ante uma comparação internacional

Abstract

Com isso, a viabilidade da implementação do IGF, utilizando-se dos projetos de leis apresentados e em tramitação ainda, se torna irrealizável, necessitando, então, de uma elaboração de um novo projeto de lei complementar. O trabalho em discussão expõe o estudo do Imposto Sobre Grandes Fortunas, previsto no artigo 153, inciso VII da Constituição Federal de 1988, contudo, até a presente data não instituído mediante Lei Complementar, sendo o único tributo de competência tributária atribuída à União que até o momento ainda não foi exercida. Para esse propósito, serão abordados os impostos sobre a riqueza instituídos e cobrados mundialmente, especificamente na Argentina, na Noruega e na França. O método de pesquisa utilizado no trabalho monográfico foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com auxílio de material bibliográfico e documental-legal. Dito isso, preliminarmente, definiu-se uma visão geral a respeito dos três impostos, explicando suas alíquotas, faixas de isenção, fato gerador e sujeição passiva. Para este estudo, ainda, discorreu-se acerca dos projetos de lei complementar brasileiros do século XXI ainda em tramitação, definindo suas características e estabelecendo nexos, ou apresentando as peculiaridades, entre eles. Além disso, na última seção da monografia, apresentou-se uma comparação entre os projetos de lei brasileiros com as leis dos três impostos internacionais estudados. Nesse contexto, demonstrou-se que o IGF detém dificuldades de aplicação no sistema tributário brasileiro, especialmente devido as dificuldades de definições básicas do imposto, como determinação de patrimônio mínimo tributável, ora devido a situação, principalmente, social e econômica do Brasil. Observou-se que as alíquotas dos projetos respeitam os padrões internacionais, contudo, existe clara divergência mundial e nacional acerca dos bens tributáveis e qual seria o rol de exclusão ou isenção do imposto, além do fato do Brasil, de maneira contraria aos impostos internacionais, na grande maioria dos projetos, tributava pessoas jurídicas e, não somente, pessoas físicas.

The work under discussion exposes the study of the Wealth Tax, provided for in Article 153, item VII of the Federal Constitution of 1988, however, to date not instituted by Complementary Law, being the only tax of tax competence attributed to the Union that has not been exercised so far. For this purpose, the taxes on wealth instituted and levied worldwide will be addressed, specifically in Argentina, Norway and France. The research method used in the monographic work was deductive, in theoretical and qualitative research with the help of bibliographic and documental-legal material. That said, preliminarily, an overview of the three taxes was defined, explaining their rates, exemption bands, taxable event, and tax liability. For this study, we also discussed the Brazilian complementary law bills of the 21st century still in progress, defining their characteristics and establishing links, or presenting peculiarities, between them. Moreover, in the last section of the monograph, a comparison between the Brazilian bills and the laws of the three international taxes studied was presented. In this context, it was shown that the IGF has difficulties of application in the Brazilian tax system, especially due to the difficulties of basic definitions of the tax, such as determination of minimum taxable assets, and due to the situation, mainly social and economic of Brazil. It was observed that the tax rates of the projects respect international standards, however, there is a clear global and national divergence about the taxable assets and what would be the list of exclusion or exemption from the tax, besides the fact that Brazil, contrary to international taxes, in the vast majority of projects, taxed legal entities and not only individuals. Thus, the feasibility of implementing the IGF, using the bills presented and still in progress, becomes unfeasible, requiring, then, a new draft supplementary law.