A natureza jurídica da regra de responsabilidade civil da Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract

O objetivo principal deste trabalho foi analisar a natureza jurídica da regra de responsabilidade civil da Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O método de pesquisa, em relação à abordagem, foi de natureza qualitativa, quanto ao nível, exploratória e, em referência ao procedimento de coleta de dados, bibliográfica e documental. Em um primeiro momento, foi descrito o contexto brasileiro no qual a LGPD foi instituída e conceitos relevantes sobre a lei e sobre a responsabilidade civil e, posteriormente, foram analisados os argumentos apontados pela doutrina sobre a natureza jurídica da regra de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados. A corrente doutrinária subjetivista atenta-se ao fato de que a LGPD está toda pautada na criação de deveres de cuidado e de um padrão de conduta que devem ser seguidos pelos agentes de tratamento; na demonstração da observância da legislação ser excludente de responsabilidade; na ausência de previsão legal expressa sobre afastamento da culpa; e na previsão de um artigo específico estabelecendo que deve ser adotada a responsabilidade objetiva no caso de violação de direito do titular de dados em toda e qualquer relação de consumo, demonstrando que a regra de responsabilidade civil na LGPD é subjetiva. Já a corrente doutrinária objetivista destaca a existência de um risco intrínseco no tratamento de dados aos titulares; a ausência de exigência da demonstração de dolo ou culpa; a previsão de hipóteses em que o agente deixa de ser responsabilizado; e o reconhecimento do defeito como nexo de imputação. Ao final, concluiu-se neste estudo que a natureza jurídica da regra de responsabilidade civil da Lei Geral de Proteção de Dados é subjetiva.

The main objective of this work was to analyze the legal nature of the civil liability rule of Law 13.709/2018, known as Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). The research method, in relation to the approach, was qualitative in nature, regarding the level, exploratory and, in reference to the data collection procedure, bibliographical and documentary. At first, the Brazilian context in which the LGPD was established and relevant concepts about the law and civil liability were described and, later, the arguments raised by the doctrine on the legal nature of the civil liability rule in the General Law were analyzed. of Data Protection. The subjectivist doctrinal current is attentive to the fact that the LGPD is entirely based on the creation of care duties and a standard of conduct that must be followed by treatment agents; in demonstrating compliance with the law to exclude liability; in the absence of express legal provision on removal of guilt; and in the provision of a specific article establishing that strict liability must be adopted in the event of violation of the data subject's right in any and all consumer relations, demonstrating that the civil liability rule in the LGPD is subjective. The objectivist doctrinal current, on the other hand, highlights the existence of an intrinsic risk in the treatment of data to the holders; the absence of a requirement to demonstrate intent or guilt; the prediction of hypotheses in which the agent is no longer liable; and the recognition of the defect as a nexus of imputation. In the end, it was concluded in this study that the legal nature of the civil liability rule of the General Data Protection Law is subjective.