Do excepcionalismo da tecnologia na era digital : o conteúdo do smartphone como fonte de prova para o processo penal sob a óptica da proteção da privacidade

Abstract

Nos dias atuais, a tecnologia desempenha papel fundamental na vida humana. O significativos avanços das últimas décadas trouxeram-na para o centro das atividades humanas. Quase tudo o que se faz hoje depende de algum dispositivo tecnológico. E, entre todos, certamente o smartphone é o mais importante e revolucionário. Desde o lançamento do iPhone em 2007, o equipamento transformou radicalmente a vida em sociedade. Desprovido de um smartphone nos dias atuais, o indivíduo torna-se um excluído social, uma vez que não terá acesso a diversas ferramentas hoje essenciais ao pleno desenvolvimento humano. O smartphone contém a própria personalidade do usuário. É por meio dele que o indivíduo expressa seus gostos, suas preferências e suas opiniões. Todavia, os impactos do smartphone não se restringem apenas a aspectos pessoais, profissionais ou sociais, alcançando também o Direito. Ao longo da história, a tecnologia sempre influenciou o Direito, muitas vezes provocando a necessidade de mudanças. Entretanto, o excepcionalismo da tecnologia contida no smartphone impôs novos e expressivos desafios, especialmente ao direito probatório e à coleta da prova no processo penal. Hoje, utiliza-se o smartphone na maioria dos delitos, seja para planejar e executar a empreitada criminosa, seja para estabelecer comunicação entre os comparsas. Assim, é natural que a persecução penal tenha interesse em acessar o conteúdo do smartphone dos investigados, a fim de coletar informações relevantes para a subsidiar a acusação criminal. Portanto, o smartphone, como instrumento de desenvolvimento da personalidade do usuário, constitui atualmente a principal fonte de prova para o processo criminal contemporâneo. Ocorre que, na realidade da jurisdição criminal brasileira, adotou-se a indevida prática de se conceder acesso inscriminado ao conteúdo do aparelho, com fundamento em critérios fracos. Hoje, o mero pedido da autoridade interessada, fundamentado apenas no argumento da necessidade de se avançar nas investigações, é suficiente para se conceder àquela, ainda que mediante ordem judicial, acesso geral e irrestrito a todo conteúdo do smartphone, permitindo que se realize verdadeira devassa na vida privada do investigado. Esse problema decorre, sobretudo, da ausência de regulamentação processual-penal específica sobre essa fonte de prova, aplicando-se, ao caso, legislações ultrapassadas ou que tratam de temas distintos. Atenta à essa realidade, a presente tesa tem como objetivo principal elaborar a disciplina jurídica específica para o acesso, a extração e a análise do conteúdo do smartphone como fonte de prova para o processo penal, levando-se em consideração o excepcionalismo desta tecnologia e o direito fundamental à privacidade. Quer-se estabelecer regime jurídico equilibrado para a utilização da fonte de prova em questão, o qual, ao mesmo tempo, proteja o direito fundamental à privacidade e promova a efetividade da persecução penal. Para essa meta, adotou-se o método dedutivo, por meio de extensa revisão da doutrina e da jurisprudência pertinentes, embora não haja vasto material sobre o assunto. Após detido exame dos necessários pressupostos teóricos (tecnologia, direito fundamental à privacidade e direito probatório), ao final, apresenta-se a disciplina jurídica do conteúdo do smartphone como fonte de prova para o processo penal, com destaque para os critérios relativos ao plano de admissibilidade. Como mostra o trabalho, a ordem jurídica brasileira carece de normativa específica para o conteúdo do smartphone como fonte de prova para o processo penal. Destarte, sugere-se a adoção da disciplina jurídica desenvolvida nesta tese, a fim de suprir a indesejável lacuna normativa que hoje se observa em relação ao tema.

In present times, technology plays a fundamental role in human life. Significant advances throughout the last decades have brought technology to the center of human activities. Almost everything that is done today depends on technological devices. And, among all, smartphones are certainly the most important and revolutionary. Since the launch of the iPhone in 2007, smartphones have radically transformed life in society. Deprived of a smartphone nowadays, the individual becomes socially excluded, since they will not have access to several tools that are currently essential for full human development. Smartphones contain the user´s own personality. It is through smartphones that the individuals express their tastes, preferences and opinions. However, the impacts of smartphones are not restricted only to personal, professional or social aspects, but they also reach the Law. Throughout history, technology has always influenced the Law, often provoking the need for change. However, the technological exceptionalism contained in smartphones has imposed new and significant challenges, especially to the Law of Evidence and the collection of evidence in criminal proceedings. Today, smartphones are used in most crimes, whether to plan and execute the criminal enterprise, or to establish communication between partners. Thus, criminal prosecution has a natural interest in accessing the contents of the suspects’ smartphones in order to collect relevant information to support the criminal charges. Therefore, smartphones, as instruments for the development of the users’ personality, are currently the main sources of evidence for contemporary criminal proceedings. However, in the reality of the Brazilian criminal jurisdiction, an undue practice of granting indiscriminate access to the devices’ content was adopted, based on weak criteria. Today, a mere request of the interested authority, based only on the argument of the need to advance in the investigations, is enough to grant, even by means of a court order, general and unrestricted access to all the smartphone’s content, allowing the total exposure of a defendant’s private life. This problem stems, above all, from the absence of a specific regulation on criminal procedures of this source of evidence, applying, in the case, outdated legislation or one that deals with different issues. Aware of this reality, the main objective of this thesis is to elaborate the specific legal discipline for the access, extraction and analysis of smartphones’ content as a source of evidence for criminal proceedings, taking into account its technological exceptionalism and the right to privacy. Our objective is to establish a balanced legal regulation for the use of the source of evidence in question, which, at the same time, protects the right to privacy and promotes the effectiveness of criminal prosecution. For this goal, the deductive method was adopted, through an extensive review of the relevant doctrine and jurisprudence, although not much has been written on the subject. After careful examination of the necessary theoretical assumptions, (technology, right to privacy and Law of Evidence), a legal discipline of smartphones’ content, as a source of evidence for criminal proceedings, is presented, with emphasis on the criteria related to the question of the admissibility of evidence. As the research shows, the Brazilian legal system lacks specific regulations for smartphones’ content as a source of evidence for criminal proceedings. Thus, the adoption of the legal discipline developed in this thesis is suggested, in order to fill in the undesirable normative gap that is observed today in relation to the subject.