Nas entrelinhas das democracias latino-americanas : do estado de exceção em Agamben ao lawfare brasileiro

Abstract

O presente trabalho se propõe a investigar como os legados autoritários se relacionam com o recentemente identificado fenômeno político-jurídico do lawfare, compreendido como a aplicação da lei como uma arma para destruir o adversário político pela via judicial. Também busca-se entender se esse fenômeno significa a permanência, no interior das rotinas democráticas dos países latino-americanos, de práticas autoritárias que seriam mais compatíveis com os Estados de Exceção do século XX. A partir disso, objetiva-se responder ao seguinte questionamento: pode o lawfare ser entendido como uma manifestação da exceção no interior da democracia brasileira? Para responder ao problema de pesquisa, por meio de revisão bibliográfica e do método hipotético dedutivo, partiu-se do aporte teórico sobre estado de exceção em Agamben, percorrendo em seguida o conceito de autoritarismo líquido em Serrano, para compreender a continuidade de medidas de exceção no interior das democracias latino-americanas. Por fim, chega-se à conclusão de que, em sendo o Poder Judiciário um importante agenciador dessas medidas, o lawfare pode ser considerado como uma expressão da exceção na democracia brasileira e os desvios jurídicos por ele legitimados colocam em xeque garantias fundamentais e o próprio Estado de Direito.

Este trabajo pretende investigar cómo se relacionan los legados autoritarios con lo fenómeno político-jurídicos do lawfare, entendido como la aplicación de la ley como arma para destruir al adversario político a través del poder judicial. También, busca comprender si este fenómeno permite la permanencia, dentro de las rutinas democráticas de los países latinoamericanos, de prácticas autoritarias que serían más compatibles con los Estados de Excepción del siglo XX. Partiendo de esto, se busca responder a la siguiente pregunta: ¿se puede entender el lawfare como una manifestación de la excepción dentro de la democracia brasileña? Para responder al problema de investigación, mediante la revisión bibliográfica y el método hipotético deductivo, partimos del aporte teórico sobre el estado de excepción propuesto por Agamben pasando por el concepto de autoritarismo líquido propuesto por Serrano, para comprender la continuidad de las medidas de excepción dentro de las democracias latinoamericanas. Finalmente, concluimos que, al ser el Poder Judicial un importante agente de estas medidas, el lawfare puede considerarse una expresión de la excepción en la democracia brasileña y las desviaciones legales legitimadas por él ponen en juego las garantías fundamentales y el propio Estado de Derecho.