O direito humano a migrar e o novo marco legal migratório para o Brasil : superação ou reafirmação da ideologia de segurança nacional?

Abstract

Este trabalho examina se a substituição da legislação migratória brasileira foi capaz de instrumentalizar a proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de migração, ou se a ideologia de segurança nacional continuou arraigada nas instituições brasileiras durante os governos posteriores à promulgação do novo marco legal. Inicia examinando a ideologia de segurança nacional no contexto da política migratória e a sua consolidação no arcabouço legal brasileiro com o advento do Estatuto do Estrangeiro, Lei n.º 6.815 de 1980, quase ao final do período de regime militar no país. Ademais, será analisado como esse instrumento legal ficou em descompasso com os direitos promovidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como o processo legislativo e as razões jurídicas e sociais que resultaram na aprovação de um novo marco legal em 2017. Para o estudo proposto, este trabalho observou o recente fluxo migratório venezuelano para o Brasil, em vista da sua expressividade numérica no contexto da imigração brasileira e pelo seu período de maior volume migratório ter iniciado a partir de 2016, sendo, portanto, contemporânea à aprovação e aos primeiros anos de vigência da Lei n.º 13.445 de 2017.

This paper examines if the substitution of the Brazilian immigration legislation was able to instrumentalize the protection of human rights for people in migration situation, or if the ideology of national security keept ingrained in Brazilian institutions during the later governments even with the enactment of a new legal mark. The work begans exanimating the ideology of national security at the context of migratory politics and its consolidation in Brazil’s legal system with the advent of the Foreigners Statute, Law n.° 6.815 of 1980, almost at the end of the country's military regime period. Furthermore, it analyzes how the legal instrument became incompatible with the rights promoted by the Brazilian Federative Republic Constitution, enacted in 1988, as well with the legislative process and the legal and social reasons that resulted at the approval of a new legal mark in 2017. For the study proposed, this paper observed the recent migratory flow of venezuelans to Brazil, given to its numerical expressiveness in the context of Brazilian immigration and because its period of bigger migratory measure had occurred from 2016 onwards, being, therefore, contemporary to the approval and the first years of validity of the Law n° 13.445 of 2017.