As consequências do tema 796 de repercussão geral na imunidade tributária do ITBI

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar os reflexos do julgamento do Tema 796 (Recurso Extraordinário 796.376) de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Em especial, visa-se a compreender as alterações na interpretação da regra de imunidade tributária do imposto de transmissão "inter vivos" (ITBI) previsto no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal após a referida decisão. Para isso, em sua primeira parte, a presente monografia busca entender a incidência do tributo. Em sua segunda parte, este trabalho de conclusão objetiva analisar as situações em que o legislador constituinte optou por limitar a repartição de competência para a cobrança do ITBI. Abordadas essas premissas propedêuticas, a última parte do trabalho analisa dois pontos: a ratio decidendi do Tema 796, considerando, sobretudo, as particularidades do caso concreto julgado pelo Supremo Tribunal Federal e as argumentações trazidas pelo voto vencedor; e a interpretação desse julgado pelo STF e pelos demais tribunais estaduais do País. Conclui-se, ao fim, que os operadores do direito estão atribuindo interpretação extensiva ao precedente, de modo a aplicá-lo a situações que não foram objeto do que decidiu a Suprema Corte.

The present monograph aims to analyze the consequences of the judgment of Theme 796 (Extraordinary Appeal 796.376) of General Repercussion of the Brazilian Federal Supreme Court. In particular, the purpose is to understand the changes in the interpretation of the rule of tax immunity of the transmission tax (ITBI) provided in art. 156, paragraph 2, I, of the Brazilian Federal Constitution after such judgment. To this end, in its first part, this monograph seeks to understand the tax incidence. In its second part, this thesis aims to analyze the situations in which the legislator chose to limit the distribution of the competence to levy the ITBI. Once these introductory premises have been addressed, the last part of the work analyzes two points: firstly, the ratio decidendi of Theme 796, considering the particularities of the concrete case judged by the Federal Supreme Court and the arguments brought by the winning vote; secondly, the interpretation of this decision by the Federal Supreme Court and by the other state courts in Brazil. Finally, it is concluded that the law operators are attributing extensive interpretation to the precedent, in order to apply it to situations that were not object of what the Supreme Court has ruled.