A audiência de custódia na execução de medidas socioeducativas

Abstract

o respeito à condição do adolescente de pessoa em desenvolvimento. A realização das audiências não permitiu somente a identificação de diversas denúncias de violência policial, mas também de diversas violações aos direitos dos adolescentes apreendidos que não chegariam ao conhecimento da autoridade judiciária de outro modo. A população jovem brasileira, com idade entre 15 e 29 anos, configura 53,4% das vítimas de homicídios cometidos no país nos últimos 11 anos. A UNICEF, por sua vez, aponta um elemento alarmante desses números: somente em 2019, a polícia foi responsável por 15% das mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes. Uma vez ciente da maior vulnerabilidade dos adolescentes à violência policial, este trabalho buscou compreender em que medida a realização de audiências de custódia no procedimento de execução das medidas socioeducativas pode servir como um instrumento de identificação e denúncia de violência policial contra adolescentes diante da sua implementação pelo 3º Juízo do Juizado Regional da Infância e Juventude (3º JIJ) de Porto Alegre. Para tanto, este trabalho realizou uma pesquisa bibliográfica e documental acerca da interdependência entre a atividade policial no Brasil e o uso da violência no trato de criminosos comuns, bem como o motivo pelo qual a juventude negra, masculina e pobre figura entre as principais vítimas da violência letal estatal. Após, analisou-se a audiência de custódia enquanto instrumento de garantia de direitos humanos fundamentais frente aos abusos perpetrados por agentes do Estado e a sua implementação no processo penal brasileiro. Em seguida, relembrou sucintamente os procedimentos previstos pelo ECA para os casos de apreensão de adolescentes em conflito com a lei para, então, examinar o rito adotado pelo 3º JIJ. Com uso do método hipotético-dedutivo observacional de caráter qualitativo, efetuou-se a análise dos dados coletados através da observação direta das audiências realizadas pelo 3º JIJ de modo a verificar se o ato é essencial para garantia dos demais direitos previstos pelo ECA e SINASE. Assim, conclui-se que o procedimento utilizado foi capaz de adaptar os parâmetros internacionais e nacionais exigidos para a audiência de custódia de forma a viabilizar

numerous violations of the teenagers’ rights that wouldn’t arrive at awareness of the judge by any otherwise. The Brazilian youth, with age between 15 and 29, appears as 53.4% of the victims of homicide in the country over the last 11 years. UNICEF, in its turn, indicates an alarming factor of these numbers: only in 2019, the police was responsible for 15% of intentional violent deaths of children and teenagers. Once aware of the vulnerability of teenagers to police brutality, this paper sought to comprehend to what extent the guarantee hearing on the enforcement proceeding of educational correctional measures can serve as a mechanism of inspection and report of police brutality against these teenagers in the face of its implementation by a juvenile court of Porto Alegre district (3º Juízo do Juizado Regional da Infância e Juventude – 3º JIJ). For this purpose, this paper conducted a literature and document search about the correlation between police practice in Brazil and the use of violence on treating general offenders, as well as the reasons why black, male and poor youth are the main victims of lethal state violence. Afterwards, examined the guarantee hearing while a mechanism of human rights’ guarantee before assaults perpetrated by state agents and its implementation in the Brazilian criminal procedure. Henceforth, approached the given procedures on Brazilian law about the arrest of youth offenders to, then, study the procedure embraced by the 3º JIJ. Using the hypothetical-deductive and observational methods, accomplished the analysis of the data gather by the direct observation of the hearings held by the 3º JIJ in order to ascertain if the practice is vital to guarantee the rights of the arrested teenagers. Therefore, it was concluded that the procedure embraced was capable of adjust international and nation guidelines required to the guarantee hearing while concerning the teenagers’ individuality as a developing person. The implementation of the guarantee hearing not only allowed the inquiry and report of police brutality, but also