Combate à interposição fraudulenta no comércio exterior : acertos e desacertos

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar, a partir de uma visão crítica, os fundamentos e a forma de aplicação de cada um dos institutos trazidos pelas normas que introduziram no ordenamento jurídico brasileiro as modalidades de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda, e que serviram de base para a construção do projeto de combate à interposição fraudulenta, tais como as presunções de importação por conta e ordem de terceiro e de interposição fraudulenta, a pena de perdimento de mercadorias por ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, a substituição da pena de perdimento por multa, nos casos em que as mercadorias não sejam localizadas, tenham sido consumidas ou revendidas, e a declaração de inaptidão da pessoa jurídica pela não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior.

The purpose of this study is to analyze, from a critical point of view, the fundamentals and the use of each one of the institutes brought by the norms that introduced in the Brazilian legal system the modalities of import by account and order of a third person and by ordering, which served as a basis for the construction of the project to combat fraudulent intervention, such as presumptions of import by account and order of a third person and of fraudulent intervention, the penalty of expropriation of goods because of concealment of taxable person, through fraud or simulation, the exchangement of the penalty of expropriation for a fine, in cases where the goods are not located, have been consumed or resold, and the declaration of inability of the legal entity for not proving the origin of the resources used in foreign trade operations.