A investidura no Tribunal de Contas : paradigmas e controle

Abstract

A presente dissertação estuda o procedimento de investidura dos membros dos tribunais de contas brasileiros. Inicialmente, aborda a evolução do Tribunal de Contas, define sua natureza jurídica e elenca suas competências. Após, analisa os requisitos constitucionais para provimento de cargo de Ministro e Conselheiro de Tribunal de Contas e descreve os tipos de controle incidental da observância de tais requisitos. A seguir, relaciona o cumprimento dos requisitos para a investidura no órgão de controle externo com o “princípio sensível” da prestação de contas. Conclusivamente, demonstra a possibilidade de controle abstrato das investiduras através da arguição de descumprimento de preceito fundamental e propõe alterações normativas no procedimento de investidura nos tribunais de contas.

The present thesis studies the investiture procedure of members of accounting courts in Brazil. Initially, it approaches the evolution of the Accounting Court, defines its legal nature and enumerates its competencies. Afterwards, it analyzes the constitutional requirements for filling the position of Minister and Counselor of the Accounting Court and describes the types of incidental control of compliance with such requirements. Next, it relates the fulfillment of the requirements for the investiture in the external control institution with the “sensitive principle” of accountability. In conclusion, it demonstrates the possibility of abstract control of the investitures through the claim of noncompliance with fundamental precept and proposes normative changes in the investiture procedure in the accounting courts.