O contrato de agência : seus elementos tipificadores e efeitos jurídicos

Abstract

Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, uma releitura do importantíssimo contrato de agência tornou-se imperiosa. Tal necessidade adveio do fato de que o Código Civil se tornou o regramento central desse contrato, passando a lei nº 4.886/65 a ter aplicação suplementar. Some-se a isso a necessidade de se analisar esse contrato tendo-se por compreensão ser a relação jurídica obrigacional uma estrutura complexa a desenvolver-se permeada pelo princípio da boa-fé objetiva. Portanto, o presente trabalho tem por finalidade analisar o contrato de agência quanto à sua estrutura, vinculada aos seus elementos tipificadores, que se encontram no artigo 710 do Código Civil, e aos efeitos jurídicos decorrentes quando da sua existência no mundo jurídico. Na primeira parte do trabalho, analisam-se os elementos tipificadores do contrato de agência, sua natureza jurídica e a distinção dos contratos afins. Na segunda parte, analisam-se, sob o prisma da relação jurídica como estrutura complexa, os direitos e deveres do agente e do agenciado.

With the entry into force of the Civil Code in 2002, a reinterpretation of the agency contract became imperative. Such need stemmed from the fact that the Civil Code has become the central norm of this contract; thus, Act n. 4888/65 gained a supplementary application role. Additionally, there is a need to analyze the contract as a complex structure to the developed through the principle of objective good faith from a legal obligation compulsory scheme perspective. Therefore, the present study aims to analyze the agency contract structure connected to its statements of fact, as stated by Article 710 of the Civil Code, and to the legal effects resulting from its existence in the legal world. The statements of fact of agency contract, their legal nature and their distinction from related contracts are analyzed in the first part of the study; the complex structure of the rights and duties between the commercial agent and the principal are analyzed through the legal relation prism in the second part.