Análise do processo de implantação do auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19)

Abstract

Este estudo visa realizar uma avaliação do processo de implantação do auxílio-emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). O benefício de auxílio emergencial residual foi implantado na lógica de public e-services, com a interação entre cidadão e os órgãos públicos e a análise do direito ao benefício realizada diretamente através de aplicativos e plataformas digitais. A adoção desse modelo operacional digital para um Programa voltado à população impactada economicamente pela pandemia levanta a questão sobre a coerência entre o modelo adotado e as taxas de inclusão digital da população alvo do Programa e a possibilidade dessa população ter acesso ao requerimento deste benefício. Neste sentido o objetivo do estudo foi analisar a adequação dos meios utilizados na implantação do Programa para atingir os objetivos propostos. Enquanto resultado do estudo, foram identificados problemas na implantação referentes a não definição de um órgão com expertise de atendimento à programas e políticas públicas; a impossibilidade de acesso à plataformas digitais, seja para cadastro em bases governamentais ou acesso ao requerimento do benefício, pela população que sofre com a exclusão sociodigital; e aspectos operacionais, como a indisponibilidade sistêmica dos aplicativos e a não possibilidade de se recorrer do indeferimento do benefício.

This study aims to carry out an evaluation of the process of implementing emergency aid to face the public health emergency caused by the coronavirus (COVID-19). The residual emergency aid benefit was implemented in the logic of public e-services, with the interaction between citizens and public bodies and the analysis of the right to benefit carried out directly through applications and digital platforms. The adoption of this digital operating model for a Program aimed at the population economically impacted by the pandemic raises the question about the coherence between the model adopted and the digital inclusion rates of the Program's target population and the possibility of this population having access to the requirement for this benefit. In this sense, the objective of the study was to analyze the adequacy of the means used to implement the Program to achieve the proposed objectives. As a result of the study, problems were identified in the implementation referring to the non-definition of a public agency with expertise in attending to public programs and policies; the impossibility of access to digital platforms, whether for registration in government bases or access to the benefit application, by the population that suffers from socio-digital exclusion; and operational aspects, such as the systemic unavailability of applications and the inability to appeal against the denial of the benefit.