Banalização das medidas provisórias como risco à democracia : análise constitucional das medidas provisórias editadas em matéria trabalhista no marco pós-reforma

Abstract

O presente artigo tem por escopo desvendar quais os limites constitucionais que balizam o poder legiferante atípico outorgado ao Presidente da República através das medidas provisórias, objetivando analisar se estes foram respeitados pelas MPs editadas na seara do direito do trabalho no marco pós-reforma. Para tanto, adota o método dedutivo e a revisão bibliográfica e documental como técnica de pesquisa. Apresenta o papel das medidas provisórias na ordem democrática e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao controle jurisdicional do preenchimento dos pressupostos constitucionais. Em seguida, analisa as medidas provisórias editadas em matéria trabalhista no marco pós-reforma, verificando a inadequação das MPs 808/2017 e 905/2019. Por fim, reconhecendo a excepcionalidade do instituto, conclui que os critérios de relevância e urgência necessitam ser despidos do caráter estritamente político para que, alcançando uma conotação jurídica, viabilizem o controle pelos demais Poderes da República e, assim, um modelo mais democrático.

The purpose of this paper is to unveil which constitutional limits mark out the atypical legislative power granted to the President through Provisional Measures, aiming to analyze whether these where respected by the PMs edited in the context of the post labor law reform. To do so, it adopts the deductive method and the bibliographic and documentary review as a research technique. It presents the role of Provisional Measures in the democratic order and the interpretation given by the Supreme Court about the judicial review over the fulfillment of the constitutional requirements. Then, it analyzes the Provisional Measures issued in labor law matters in the post-reform framework, checking the inadequacy of PMs 808/2017 and 905/2019. Finally, recognizing the exceptionality of the institute, it concludes that the criteria of relevance and urgency need to be stripped of its strictly political character, so that, reaching a legal connotation, became enable to be controlled by the other Branches and, thus, allow a more democratic model.