Reino da Noruega : a economia e os direitos fundamentais na constituição escrita europeia mais antiga

Abstract

Pretende-se, a partir do exame de aspectos do tratamento de temas econômicos na Constituição da Noruega, investigar até que ponto a configuração de um país como “desenvolvido” implicaria um compromisso da respectiva Constituição exclusivamente com a viabilização, sem travas, do movimento do mercado. Para tanto, identificam-se os elementos configuradores do Estado onde ela vige, trabalham-se os direitos econômicos fundamentais do Estado Liberal e a presença dos direitos de conteúdo econômico próprios do Estado Social, realizando, brevemente, indicação acerca de pontos presentes na Constituição brasileira de 1988.

It is intended, by searching aspects of treatment of economic matters into Constitution of Norway, investigate until which point a country characterized as “developed” implies a bound of its Constitution with making feasible, without limits, market movements. In order to do it, the configuring elements of State where it is in force are identified, economic fundamental rights of Liberal State and the presence of economic content rights inherent to Social State, pointing, briefly, aspects of 1988 Brazilian Constitution.