Outorga conjugal e seus reflexos na atividade empresária

Abstract

A outorga conjugal está prevista no artigo 1.647 do Código Civil, enquanto limitação da livre disposição patrimonial dos cônjuges, em relação a atos de alienação e gravação de ônus real os bens imóveis, prestação fiança ou aval, e doação não remuneratória de bens comuns ou que possam integrar futura partilha, sob pena de anulabilidade. Inicialmente, buscou-se a caracterização e fundamentos deste instituto, as consequências de sua ausência e a sua incidência conforme o regime de bens do casamento, assim como sua extensão à união estável. No presente trabalho, buscou-se estudar em que medida esta exigência legal do Direito de Família pode interferir nas atividades empresariais. Através de revisão bibliográfica e levantamento jurisprudencial, analisou-se a incidência da outorga conjugal nas atividades do empresário individual, na transferência de quotas sociais e na integralização de capital social com bens imóveis.

The marital grant, or spouse award, is provided for in article 1,647 of the Civil Code, as a limitation on the spouses' free patrimonial disposition, in relation to acts of alienation and recording of real liens on real estate, provision of surety or surety, and non-remunerative donation of common goods or integrate future sharing, under penalty of annulment. Initially, the characterization and fundamentals of this institute were sought, the consequences of its absence and its incidence according to the marriage property regime, as well as its extension to the union without marriage. In the present work, we sought to study the extent to which this legal requirement of Family Law can interfere in business activities. Through a bibliographic review and a jurisprudential survey, the incidence of the marital grant in the activities of the individual entrepreneur was analyzed, in the transfer of social quotas and in the payment of social capital with real estate.