A capacidade civil e o modelo de proteção das pessoas com deficiência mental e cognitiva : estágio atual da discussão

Abstract

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) alterou de forma inédita o regime das incapacidades, de modo que vigora atualmente a capacidade civil plena das pessoas com deficiência. Propõe-se a pesquisa a analisar as alterações promovidas pelo Estatuto no modelo de capacidade civil do ordenamento brasileiro, avaliando-se o fomento à promoção da autonomia diante da ausência de discernimento do sujeito. Busca-se, ainda, suscitar a respeito dos atuais modelos de proteção jurídica das pessoas com deficiência: a curatela e a tomada de decisão apoiada, além de avaliar-se criticamente algumas opções feitas pelo legislador quando da publicação da lei.

The statute of the disabled person (law 13.146/15) has altered the regime of disabilities in an unprecedented way, so that it currently has the full civilian capacity of people with disabilities. The research is proposed to analyze the changes promoted by the statute in the civil capacity model of Brazilian planning, evaluating the promotion of autonomy in view of the lack of discernment of the subject. It also seeks to raise the current models of legal protection for people with disabilities: the curatella and decision - making supported, in addition to critically evaluating some options made by the legislator when publishing the law.